Direitos do consumidor: Bruxelas quer proibir o “só resta 1”
A Comissão Europeia propôs, a 11 de novembro de 2026, o Digital Fairness Act: a maior revisão dos direitos do consumidor online numa geração, contra o falso “só resta 1”, as caixas pré-assinaladas e os custos escondidos. Veja o que muda para a sua loja.
Os direitos do consumidor nas compras online vão mudar. A Comissão Europeia apresentou a 11 de novembro de 2026 a proposta de Digital Fairness Act (DFA), a lei da equidade digital, que quer acabar com o falso “só resta 1”, as caixas que vêm assinaladas por defeito e os custos que só aparecem no último passo do checkout.
Em resumo
A Comissão Europeia propôs a 11 de novembro de 2026 o Digital Fairness Act, que proíbe táticas manipuladoras como a falsa escassez, exige preço total à vista, cancelamentos fáceis e regras para agentes de IA de compras. Bruxelas estima uma poupança de até 13,7 mil milhões de euros por ano para os consumidores. As lojas online devem rever já as suas campanhas.
Michael McGrath, comissário europeu responsável pela Proteção do Consumidor, descreveu a proposta como “a reforma mais ambiciosa das regras de proteção do consumidor da UE numa geração”. O objetivo é que quem compra online tenha a mesma proteção que tem numa loja de rua.
O que propõe a Comissão Europeia no Digital Fairness Act?
Lista negra de truques: falsas mensagens de escassez ou de procura (“Só resta 1”, “Há mais 5 clientes interessados”), mensagens que envergonham o cliente por recusar uma oferta, caixas pré-assinaladas e artigos acrescentados sozinhos ao carrinho.
Preço total desde o início: taxas, impostos e encargos obrigatórios têm de aparecer logo, e não só no fim do checkout.
Subscrições: cancelar tem de ser fácil, e um período gratuito só passa a pago se o cliente o confirmar ativamente.
IA no apoio ao cliente: o consumidor passa a ter direito a falar com uma pessoa, e os agentes de IA que compram por ele têm de revelar se recebem pagamentos do vendedor. A compra tem sempre de ser confirmada pelo consumidor.
Influenciadores: cada publicação comercial tem de ser identificada como publicidade, e as marcas que os contratam passam a responder pelo cumprimento, mesmo quando pagam em produto.
Indicador
Valor
Contexto
Poupança estimada para os consumidores
Até 13,7 mil milhões € por ano
Estimativa da Comissão Europeia
Coima máxima prevista
Até 6% do volume de negócios anual mundial
Revisão das regras de cooperação na defesa do consumidor
Ações coordenadas desde 2020
Mais de 30
Ao abrigo das regras de cooperação em vigor
Consumidores abrangidos na UE
450 milhões
Mercado único europeu
Fonte: “Commission strengthens consumer protection laws, making them fit for the digital age”, Comissão Europeia (11 de novembro de 2026).
Ler com cuidado: ainda é uma proposta
O Digital Fairness Act ainda vai ser discutido no Parlamento Europeu e no Conselho, e não tem data de aplicação. Pela proposta, a investigação direta pela Comissão Europeia fica reservada a casos de grande escala que afetem a maioria dos países da UE e a empresas que não sejam PME. Para as pequenas lojas, a fiscalização continuará a ser sobretudo nacional.
Porque é que os direitos do consumidor interessam às lojas online em Portugal?
Porque a Black Friday é a altura do ano em que mais se usam estes truques, e os clientes já os reconhecem à distância. Contadores que nunca chegam a zero, “últimas unidades” que se repetem todos os dias e portes que só aparecem no fim corroem a confiança muito antes de qualquer coima.
A lei de defesa do consumidor em Portugal já proíbe a publicidade enganosa, mas o Digital Fairness Act torna as regras mais concretas para o digital. A direção é a mesma de outras medidas europeias recentes, como a obrigação de mostrar as taxas alfandegárias no preço final das compras fora da UE: preço completo, sem surpresas.
Quem arrumar a casa agora transforma uma obrigação futura num argumento de confiança, precisamente nas semanas em que o cliente compara mais lojas.
O que deve fazer a sua loja já esta Black Friday?
Stock real ou nada: retire contadores de unidades e de visitantes que não correspondam a dados reais.
Caixas desmarcadas: seguros, garantias, doações e newsletter devem vir por assinalar, e nada entra no carrinho sem pedido.
Preço final à vista: mostre portes e taxas obrigatórias na página de produto, e não só no último passo do seu checkout.
Saídas sem chantagem: reescreva os botões de recusa (“Não, obrigado”) e torne o cancelamento de subscrições tão fácil como a adesão.
Influenciadores identificados: garanta que cada publicação paga, incluindo as pagas em produto, diz “publicidade” ou “colaboração comercial”.
A lei ainda vai demorar, mas a urgência honesta já vende melhor do que a falsa. Se está a preparar a campanha, veja também as 10 estratégias para vender mais na Black Friday, todas compatíveis com estas regras.
Pontos-chave
A Comissão Europeia apresentou o Digital Fairness Act a 11 de novembro de 2026.
A Comissão Europeia estima que o DFA poupe aos consumidores da UE até 13,7 mil milhões de euros por ano.
A revisão das regras de cooperação prevê coimas de até 6% do volume de negócios anual mundial.
A proposta ainda tem de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e não tem data de aplicação.
Perguntas frequentes sobre direitos do consumidor
O que é o Digital Fairness Act?
O Digital Fairness Act é uma proposta de lei da Comissão Europeia, apresentada a 11 de novembro de 2026, que atualiza os direitos do consumidor para o digital. Proíbe táticas manipuladoras como a falsa escassez, exige preços transparentes, facilita o cancelamento de subscrições e cria regras para influenciadores e agentes de IA de compras.
Quando entra em vigor o Digital Fairness Act?
Ainda não há data. Segundo a Comissão Europeia, a proposta apresentada a 11 de novembro de 2026 vai agora ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Só depois de aprovada e publicada é que terá data de aplicação, mas as lojas online podem adaptar já as suas práticas para ganhar a confiança dos clientes.
Que práticas o Digital Fairness Act quer proibir nas lojas online?
A proposta da Comissão Europeia visa as falsas mensagens de escassez ou de procura, como o aviso de que só resta uma unidade, as mensagens que envergonham quem recusa uma oferta, as caixas pré-assinaladas e os artigos juntos ao carrinho sem pedido. Exige também que taxas e encargos obrigatórios apareçam desde o início.
O que muda nos direitos do consumidor com os agentes de IA?
Pela proposta da Comissão Europeia, o consumidor passa a ter direito a falar com uma pessoa no apoio ao cliente. Os agentes de IA que compram em seu nome têm de revelar se recebem pagamentos ou têm conflitos de interesse com o vendedor, e a compra tem sempre de ser confirmada pelo próprio consumidor.
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